Termos e Condições

Seção 1

Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Pindó" / "nós" / "nosso" — Pindó Consultoria, pessoa jurídica com sede na Avenida Ipiranga 6840, Partenon, Porto Alegre — RS, 90619-900.
• "Cliente" / "você" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço oferecido pela Pindó.
• "Serviço" — qualquer modalidade de consultoria em design de modelo de negócios descrita em nosso portfólio, incluindo workshops, programas de redesenho e acompanhamento evolutivo.
• "Contrato" — conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita pelo Cliente e eventuais anexos específicos do projeto.
• "Conteúdo" — materiais, metodologias, ferramentas, modelos e documentos produzidos ou fornecidos pela Pindó no âmbito de cada Serviço.

Seção 2

Aceitação dos Termos

O contrato entre as partes se forma no momento em que o Cliente assina a proposta comercial, realiza o pagamento de qualquer valor ou inicia a participação em qualquer sessão oferecida pela Pindó — o que ocorrer primeiro.

• A contratação dos serviços é restrita a pessoas maiores de 18 anos ou a empresas legalmente constituídas, representadas por responsável com plena capacidade civil.
• Pessoas jurídicas devem garantir que o representante possui poderes para firmar o Contrato.
• Caso não concorde com alguma cláusula, não dê continuidade à contratação e entre em contato antes de efetuar qualquer pagamento.

Seção 3

Descrição dos Serviços

A Pindó oferece três modalidades principais de assessoria em design de modelo de negócios:

A disponibilidade de cada modalidade está sujeita à agenda da equipe. Ajustes de escopo devem ser acordados por escrito antes do início do Serviço.

Seção 4

Responsabilidades do Cliente

Para que o trabalho conjunto produza resultados consistentes, o Cliente se compromete a:

• Participar das sessões nos horários acordados ou comunicar reagendamento com antecedência mínima de 48 horas.
• Fornecer informações verdadeiras sobre o negócio e o contexto relevante para o projeto.
• Não utilizar os materiais, metodologias ou ferramentas fornecidas pela Pindó para fins de revenda, treinamento de terceiros ou reprodução comercial sem autorização expressa por escrito.
• Manter a confidencialidade de eventuais informações sobre outros clientes que possam ser compartilhadas inadvertidamente durante as sessões.
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos na proposta comercial.

Seção 5

Propriedade Intelectual

As metodologias, frameworks, modelos de canvas e materiais de apoio desenvolvidos pela Pindó são de sua propriedade exclusiva ou de seus parceiros licenciantes.

• Licença de uso: ao contratar qualquer Serviço, o Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno para aplicar os conteúdos ao próprio negócio.
• Restrições: é vedada a reprodução, adaptação ou distribuição dos materiais a terceiros sem consentimento prévio por escrito.
• Conteúdo do Cliente: os dados, informações e documentos fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Pindó os utilizará exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.
• Referências comerciais: a Pindó poderá mencionar o nome do Cliente como referência de portfólio, salvo solicitação de sigilo registrada formalmente.

Seção 6

Condições de Pagamento

Os valores de referência estão indicados em Reais (BRL). As condições específicas de cada contratação são definidas na proposta comercial.

• Meios de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou cartão de crédito, conforme disponibilidade informada na proposta.
• Vencimento: conforme cronograma da proposta. Atrasos superiores a 5 dias úteis podem resultar na suspensão das sessões até regularização.
• Cancelamento pelo Cliente: comunicado com mais de 7 dias de antecedência antes do início do Serviço dá direito à devolução integral de valores pagos. Cancelamentos em prazo menor estão sujeitos a retenção proporcional ao trabalho já realizado.
• Cancelamento pela Pindó: em caso de impossibilidade de cumprimento, os valores pagos e não utilizados serão integralmente devolvidos em até 10 dias úteis.

Seção 7

Prestação dos Serviços

• As sessões são realizadas presencialmente em Porto Alegre ou por videoconferência, conforme acordado na proposta.
• Alterações de escopo durante a execução devem ser formalizadas por escrito e podem implicar revisão de valores e cronograma.
• A Pindó reserva-se o direito de substituir o facilitador responsável em caso de impedimento, garantindo profissional com qualificação equivalente.
• Documentos e registros produzidos durante as sessões são entregues ao Cliente em formato digital, salvo indicação contrária na proposta.

Seção 8

Isenções e Esclarecimentos

• Os serviços da Pindó têm caráter educacional e de apoio à reflexão estratégica. Não constituem assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra área regulamentada.
• O Cliente é responsável pelas decisões tomadas com base nos trabalhos realizados. A Pindó contribui com metodologia e facilitação, não com recomendações de investimento ou decisões executivas.
• Os resultados das atividades dependem substancialmente do envolvimento, contexto e execução própria do Cliente.
• Nenhuma afirmação feita durante as sessões deve ser interpretada como previsão de desempenho futuro do negócio.

Seção 9

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A responsabilidade total da Pindó por qualquer reclamação decorrente de um Contrato específico limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente naquele Contrato.
• A Pindó não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos à reputação ou decisões de negócio tomadas pelo Cliente.
• Interrupções por força maior (pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura) que impeçam a prestação dos Serviços não gerarão obrigações de indenização, cabendo às partes acordar reagendamento ou reembolso proporcional.

Seção 10

Encerramento do Contrato

• Qualquer das partes pode encerrar o Contrato mediante comunicação escrita com aviso prévio de 15 dias, salvo disposição diferente na proposta.
• Em caso de descumprimento grave de obrigações por qualquer das partes, o encerramento pode ser imediato, mediante notificação fundamentada.
• Após o encerramento, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem vigentes por 2 anos.

Seção 11

Resolução de Conflitos

Em caso de divergências decorrentes deste Contrato:

1. Resolução amigável: as partes se comprometem a buscar, de boa-fé, uma solução consensual em até 30 dias após a comunicação formal do conflito.
2. Mediação: não havendo acordo, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial antes de qualquer medida judicial.
3. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre — RS para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
4. Lei aplicável: este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Seção 12

Alterações nestes Termos

• A Pindó pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em seus serviços ou na legislação aplicável.
• Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 dias por e-mail ao endereço cadastrado pelo Cliente.
• A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações.
• Contratos já assinados e em execução permanecem regidos pelas condições vigentes à época de sua assinatura, salvo acordo em contrário.

Seção 13

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica: